O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2020/15) que facilita o bloqueio de bens de pessoas envolvidas com o terrorismo. A proposta do governo, que objetiva coibir ações de lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, segue para o Senado. O projeto torna indisponíveis, pela justiça, os bens de pessoas físicas e jurídicas que estejam sofrendo sanções por resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). A intenção é evitar a demora no cumprimento das resoluções internacionais e nas investigações voltadas para a questão. Atualmente, o cumprimento das resoluções segue o estabelecido no Código de Processo Civil, o que para o governo gera atrasos. A proposta, juntamente com outro projeto de lei (PL 2016/15) que tipifica o crime de terrorismo e prevê pena de 8 a 12 anos e multa em regime fechado, tramitavam em regime de urgência e trancavam a pauta do Plenário.
Uma delegação da Conib, chefiada por seu presidente Fernando Lottenberg, encontrou nesta segunda-feira (3), em Brasília, o deputado Alberto Fraga, relator do PL antiterror e autor de outro projeto, e Beto Vasconcelos, secretário nacional de Justiça. Na pauta, a tramitação do PL antiterror, que está em regime de urgência, pedido pelo Executivo.
Entre os temas conversados, possíveis emendas, a necessidade de se alcançar um texto consensual e de evitar que o assunto se torne uma questão partidária ou ideológica (Conib).
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